Legislação LEI-DO-CAJU-No-13-1999-DE-1-DE-NOVEMBRODescarregar ESTATUTO ORGANICO DO IAM, IP – 39 -27-10- 2020Descarregar Decreto-50-2020Descarregar Decreto-78-2018Descarregar CRIAÇÃO DAS DELEGAÇÕES DO IAMDescarregar DECRETO DO MODELO DE INSTITUTOS, FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICOS – 2018Descarregar Decreto-89-2021Descarregar QUADRO-DE-PESSOAL-DO-IAM-IP-2021Descarregar