Legislação

Decreto 50 2020-CRIAÇÃO DO IAM

Lei do Caju – 9 2023

Proposta da Lei de Caju

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, abreviadamente designado por IAM, IP.

Estatuto Organico do IAM,IP-Resolução 6-2023

TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO IAM, IP