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Legislação

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Decreto 50 2020-CRIAÇÃO DO IAM

Decreto 50 2020-CRIAÇÃO DO IAM

Lei do Caju – 9 2023

Lei do Caju – 9 2023

Proposta da Lei de Caju

Proposta da Lei de Caju

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, abreviadamente designado por IAM, IP.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, abreviadamente designado por IAM, IP.

Estatuto Organico do IAM,IP-Resolução 6-2023

Estatuto Organico do IAM,IP-Resolução 6-2023

TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO IAM, IP

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